CAUÇÃO DE RESPONSABILIDADES TÉCNICAS

Assinatura de ARTs em novos empregos 

Não há um protocolo que defina em qual momento se registra as Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) em caso de vínculo por CLT. O problema que todos profissionais enfrentam é entrar em uma organização, para ser mais um Responsável Técnico. Nunca nos deparamos, até o momento, com um recrutamento e seleção onde somos informados em relação às ARTs. E quando são perguntados sobre, percebe-se a estranheza da pergunta e a resposta padrão: “nossa empresa possui sistemas de gestão e atende a toda legislação pertinente” (vide artigo Acidentes com Máquinas - #Citações de Responsáveis Técnicos).

Diante do cenário, abrimos a ART com o sentimento de uma caução para os trabalhos que coincidam com início de nossa atuação profissional.

De qualquer maneira, os passos sempre são: a) abrir a ART de desempenho de cargo/função; b) ir abrindo à medida em que surjam ARTs de Obra/Serviço. Nesta etapa é que podem haver as cauções de responsabilidade técnica.

Uma situação já vivida por nós é ter aberto ART Obra/Serviço acreditando na empresa em função da estrutura de engenharia já existente, e os procedimentos de conformidade legal, dentre outros (caução em favor da empresa). Com o passar do tempo, depois de já ter baixado as ARTs, descobrimos erros intencionais dos supostos gestores de engenharia (caução em nosso desfavor). E aí?

O que enfatizamos sempre é que uma ART sozinha só demonstra o vínculo do profissional capacitado. Ela deve ter sempre o escopo de dedicação claro, vinculado a um relatório técnico ou outro documento comprobatório da entrega do trabalho.

Não podemos ser ingênuos em acreditar que neste ambiente já estava tudo sendo feito de forma ética. Mas também não podemos mal entrar e já recusar-se a assinar o que ainda não tivemos o conhecimento para opinar. Há sempre a possibilidade de setores de engenharia, onde sua produção é plagiada de outros profissionais, causar a ideia de estar cumprindo as melhores práticas.

O que devemos ter claro é que uma ART de Obra/Serviço implica que há um profissional zelando pelas boas práticas de engenharia. E ao término desta empreitada, deve-se baixar o documento junto ao CREA.

Caso o resultado se desvie em algum momento do que deveria ser a melhor prática para o que você assumiu de responsabilidade, você deve CANCELAR a ART correspondente.

Em qualquer momento, formalize sua discordância com os itens que considera incorretos e peça providências. Guarde este comunicado e acompanhe as ações. Este retrabalho deve possuir uma nova ART de Obra/Serviço específica.

Não se iluda: infelizmente no Brasil você será visto como um problema para a empresa.

Caso nada seja feito, encaminhe para os níveis mais altos até obter uma resposta. Em último caso, faça uma denúncia ao CREA, referenciando a ART cancelada. Guarde o protocolo para se defender em caso de ações judiciais.

Em caso de se descobrir os erros apenas após um acidente/sinistro, mantenha a cronologia dos fatos e se defenda informando que todo profissional demanda um tempo até se atualizar em tudo dentro de uma organização. Com base na suposta imagem da empresa e de outros profissionais que aprovaram os projetos antes e durante sua ambientação na empresa, não havia sentido nenhum colocar algum impedimento naquilo que lhe foi apresentado como correto. Mas estes que aprovaram estes projetos deverão apresentar a memória de cálculo, seja por solicitação do perito oficial ou pela sua defesa. Estes profissionais terão que provar tanto suas competências quanto as premissas adotadas. Defenda-se solicitando a apuração de plágio autoral com projetos copiados por estes profissionais.

Transparência e cronologia com os fatos são a base que lhe deixará tranquilo quanto a estes episódios, caso ocorram.

Fortaleça suas decisões pensando na seguinte pergunta: se alguma coisa não pode ser escrito, também não deve ser dito. Você deverá ouvir frases como: imaturidade corporativa, não “veste a camisa”, não é flexível, não atende aos interesses da organização, etc. Se estas afirmações fossem verdade, por que não foram incluídas na resposta a seus questionamentos? Por que, no mínimo, não abriram uma discussão de entendimento dos problemas? Coincidentemente pode ser que sua avaliação de desempenho “encubra” isso, sustentando, na visão de seu gestor, um resultando de queda em sua avaliação de desempenho.

No fundo todos sabemos o que é certo, mas alguns irão se omitir ou se declarar ignorantes. E você sabe muito bem quem são eles!

Boa sorte!

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PUBLICADA EM: 22/05/2024 09:16:53 | VOLTAR PARA: Responsabilidade Técnica | OUTRAS PUBLICAÇÕES
Fonte: Adilson Roberto Martins

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